Beliefs, Gallery, Notícias, Sem categoria, Sermons

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2017/CCP

Posted at 7 de agosto de 2017 » By : » Categories : Beliefs,Gallery,Notícias,Sem categoria,Sermons » Comentários desativados em EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2017/CCP

CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº. 01/2017/CCP

 

S

   E

       M

           A

              M

                 

                     

 

 

 

 

AVISO

 

Recomendamos aos participantes deste chamamento a leitura atenta às condições/exigências expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto a documentação, objetivando uma perfeita participação.

 

Dúvidas: (69) 3343-2192

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2017/CCP 

PREÂMBULO:

A Prefeitura Municipal de Corumbiara, através da COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP, tendo como interessada a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENETE e designada por força das disposições contidas Decreto de nº.082/2017 , publicada mural da Prefeitura Municipal de Corumbiara no dia em 02 de Agosto de 2017, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2017/CCP, formalizada através do Processo Administrativo nº. 512/2017/SEMAM, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e considerando a Lei 3.307, de 19 de dezembro de 2013 e Lei 3.122 de 30 de julho de 2013 e demais resoluções, para seleção de projetos de associações rurais privadas, sem fins lucrativos, devidamente credenciados no SISPAR, que representam os agricultores familiares e que estejam em consonância com os termos deste Edital.

  1. DO OBJETO E OBRIGAÇÕES:

DO OBJETO: O presente Edital tem por objetivo selecionar projeto para Cessão de Uso de Trator Agrícola adquirido através do Processo de nº 01.1901.01252-0000/2016, com recursos do Estado oriundos de Emenda Parlamentar, destinado ao Município de Corumbiara/RO, conforme Termo de Convênio firmado entre o Município e o Estado, a fim de realizar serviços voltados para o melhoramento da agricultura, com serviços de gradagem, apoio ao transportes de insumos, sementes e calcário, reforma de pastagens, ações de logística, dentre outras atividades típicas,  e Plano de Trabalho aprovado pelas partes em conformidade com o Processo de nº 01.1901.01252-0000/2016.

  1. SÃO OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES SELECIONADAS (critérios de escolhas):
    • Selecionar os beneficiários no município de Corumbiara/RO;
    • Garantir a estrutura física, para armazenamento e conservação dos bens;
    • Garantir a realização das manutenções necessárias aos equipamentos, bem como seus reparos quando necessário;
    • Apresentar Plano de Trabalho para utilização dos equipamentos na comunidade;
    • Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com elaboração de relatório técnico;
    • Os pequenos produtores a serem beneficiados com o equipamento, utilizarão os mesmos para fins de melhora na produção e redução de custos, fortalecendo a agricultura familiar.
    • Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2° e seus incisos.
  2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 

3.1. Os pedidos de impugnações, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Chamamento e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas, deverão ser enviados à COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP no prazo de até 02 (dias) dias úteis anteriores à data limite fixada para recebimento dos envelopes, manifestando-se perante o presidente da Comissão, durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Corumbiara das 07h00min às 13h00min, de segunda-feira a sexta-feira, no endereço situado na Avenida Olavo Pires nº 2129, Corumbiara-RO, CEP. 76.995-000, Telefone: (069) 3343-2192, devendo a Entidade mencionar o número do Chamamento, o ano e o número do processo.

3.2. A decisão da Presidente quanto à impugnação será informada preferencialmente via e-mail (aquele informado na impugnação), ficando a Associação obrigada a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pela Presidente.

3.2.1. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da propostas, será definida e publicada nova data para realização do certame.

3.2.2. Até a data definida para a sessão inaugural, a Associação que não obtiver resposta da impugnação protocolada, a Presidente antes da data e horário previsto suspenderá o certame, para confecção da resposta pretendida, e assim, definir uma nova data para a realização do referido certame.

  1. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS e DAS CONDIÇÕES:

4.1 LOCAL PARA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS ENVELOPES: Para efetivar a inscrição, as associações interessadas deverão entregar os dois envelopes com toda a documentação exigida no edital, até o dia 04 de Setembro de 2017, as 09h00min, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM no Prédio da Prefeitura Municipal de Corumbiara junto à COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP, no endereço: Avenida Olavo Pires nº 2129, Corumbiara-RO, CEP. 76.995-000, Telefone: (069) 3343-2192. Data da abertura dos envelopes será dia 04 de Setembro de 2017 às 09h00 min, em sessão pública na sala Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM.

  1. DAS CONDIÇÕES As associações interessadas em participar dessa chamada pública devem atender as seguintes condições cumulativamente:

5.1 As associações interessadas em participar dessa chamada pública devem atender as seguintes condições cumulativamente:

5.1.1. A associação não ficará obrigada a ter sede física no Município a ser atendido pela chamada pública.

5.1.2. Em seu estatuto social definirem expressamente sua natureza, objetivo, missão e público alvo, de acordo com as políticas vinculadas ao Termo de referência, Anexo I do Edital;

5.1.3. Estar Credenciada no Sistema de Parceria do Governo do Estado de Rondônia (SISPAR).

5.1.4. Comprovar no mínimo 1 (uma) atividade produtiva voltada para agricultura familiar, relacionada ao objeto do presente chamamento público;

5.1.5. Comprovar existência mínima de 2 (dois) anos, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

5.1.6. A Associação vencedora, ao selecionar os beneficiários, não poderá exigir destes, a condição de associado.

  1. DOS IMPEDIMENTOS:

6.1 Não poderá participar do processo de chamada pública as associações que: 

6.1.1. Esteja em processo de insolvência ou dissolução; 

6.1.2. Possua, entre seus dirigentes, servidor (es) público(s) do Município de Corumbiara; 

6.1.3. Se encontrem em uma ou mais das situações de vedações previstas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações. 

6.1.4. Possuam acordos de cooperação ou outro tipo de termos/parcerias firmados com outros órgãos/instituições que contemplem aplicação de recursos para execução de projeto com objeto idêntico e ou em execução ao constante neste Termo de referência; 

6.1.5. Que tenha sido penalizada com suspensão para conveniar /contratar com a Administração Pública Estadual, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgãos de quaisquer das esferas de governo nos moldes da Lei 8.666/93 art. 2 e legislação correlata; 

6.1.6. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou por qualquer motivo não apresentem regularidade fiscal;

6.1.7. Que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 

6.1.8. As Entidades que estejam inadimplentes com o Estado de Rondônia na prestação de Contas de Convênios ou contratos anteriores; 

6.1.9. A Associação não pode ter contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos; 

6.1.10. A Associação não pode ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: 

  1. a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; 
  1. b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; 
  1. c) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei 13.019/14; 
  1. d) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n° 13.019/14 (art. 39, V, “a” a “d”, da Lei 13.019/14); 

6.1.11. A Associação não pode ter tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 

6.1.12. A Associação não pode ter entre seus dirigentes pessoa: 

  1. a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
  1. b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 
  1. c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, VII, Lei 13.019/2014); 
  1. DA INSCRIÇÃO:
  • No ato da inscrição as associações interessadas deverão entregar DOIS envelopes lacrados, com a seguinte identificação, além de indicar, nos envelopes, de forma clara e concisa, a qual lote estará se credenciando a associação:
  1. Envelope nº 1: Edital de Chamamento Público nº _____/2017, Projeto Técnico. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 5.1 do presente termo de referência.
  2. Envelope nº 2: Edital de Chamamento Público nº _____/2017, Documentação Legal da associação. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 5.2 do presente termo de referência.
  • Os envelopes deverão ser devidamente protocolados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM no Prédio da Prefeitura Municipal de Corumbiara junto à COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP
  • O endereço para entregas dos envelopes: Avenida Olavo Pires nº 2129, Corumbiara-RO, CEP. 76.995-000, Telefone: (069) 3343-2192, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM.
  1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

8.1. DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE N.º 1: NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS:

  1. Ofício solicitando inscrição proposta;
  2. Projeto básico assinado pelo responsável pela elaboração;
  3. Plano de Trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
  4. Relatório de atividades realizadas pela entidade nos últimos 2 anos;
  5. Declaração da existência de parcerias firmadas e ou execução de projetos relacionados a agricultura familiar desenvolvidos pela entidade nos últimos 2 anos, emitida pela entidade parceira, se houver;
  6. Informar responsáveis pela coordenação e execução do projeto, devidamente identificados e qualificados;
  7. Relação dos beneficiários a serem atendidos com o projeto com nome, endereço, produtos agrícolas a serem escoados.

8.1.1. O Projeto básico deverá conter:

  1. Identificação do projeto;
  2. Identificação do proponente;
  3. Objetivo;
  4. Justificativa;
  5. Metas;
  6. Custos;
  7. Cronograma;
  8. Resultados esperados;
  9. Capacidade do proponente;
  10. Como contrapartida a associação deverá realizar os serviços descritos no item 1.2.

8.2. Documentação (Habilitação) envelope n.º 2: necessária para celebração de Acordo de Colaboração:

  1. Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 29 do Decreto Estadual nº 21.431, de 2016;
  2. Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;
  3. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  4. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 2 (dois) anos de cadastro ativo;
  5. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  6. Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;
  7. Certidão Negativa de Débitos do município sede da Organização da Sociedade Civil;
  8. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
  9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
  10. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
  11. Declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
  12. Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
  13. Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado;
  14. Lei Municipal Declarando a Associação sendo de utilidade pública;
  15. Os documentos relativos às instalações poderão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias a contar da celebração da parceria.
  16. As certidões Positivas com Efeito de Negativas servirão como Certidões Negativas.
  17. A Administração Pública deverá consultar o SISPAR e o SIAFEM para verificar se há ocorrência impeditiva em relação à Organização da Sociedade Civil selecionada.
  18. A Organização da Sociedade Civil será notificada para regularizar a documentação em até 5 (cinco) dias, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as Certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, sob pena de não celebração da parceria.

8.3. Todos os documentos poderão ser impressos ou cópias, no ato da assinatura do Termo de Cooperação deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas por cartório de notas e ofício competente.

8.5. OS ENVELOPES DEVERÃO INDICAR, DE FORMA CLARA E CONCISA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

 

ENVELOPE 01 – PROPOSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM

Avenida SENADOR OLAVO PIRES, 2129, CENTRO DE CORUMBIARA/RO, CEP:76.995-000

A/C: COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2017/CCP

ABERTURA: … de ……………….. de 2017, as ……….. horas (horário de Rondônia),

RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE

 

ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM

Avenida SENADOR OLAVO PIRES, 2129, CENTRO DE CORUMBIARA/RO, CEP:76.995-000

A/C: COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2017/CCP

ABERTURA: …. de ……………… de 2017, as ………… horas (horário de Rondônia),

RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
  1. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

9.1. SERÃO ELIMINADAS DO CERTAME TODAS AS PROPOSTAS QUE:

9.1.1. A proponente se enquadra em um ou mais situações elencadas no item 3 deste termo de referência;

9.1.2. A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para análise da proposta descritos no item 5.1 deste termo de referência;

9.1.3. A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para celebração de termo de colaboração descritos no item 5.2 deste termo de referência;

9.1.4. Não tenha por finalidade comprovada o benefício a agricultores familiares do estado de Rondônia;

9.1.5. Os objetivos propostos não estejam de acordo com os que foram propostos nesse termo de referência;

9.1.6. Apresente informações não comprovadas ou qualquer situação que inviabilize o projeto na forma proposta.

9.1.6.1. Será dado ao proponente vencedor o prazo de 5 dias para sanar eventuais irregularidades documentais encontradas em sua proposta.

9.2. As propostas serão classificadas com base nos seguintes critérios, conforme os lotes apresentados:

9.2.1 :

9.2.1.1- Número de Produtores diretamente atendidos;

9.2.1.2- Local adequado para armazenamento do Trator;

9.2.1.3- Estrutura física da Associação;

9.2.1.4- Não ter a sua disposição objeto idêntico (trator agrícola) disponibilizado com apoio da administração pública;

9.2.1.5- Apresentação de indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados das ações, propostos no Plano de Trabalho e Projeto Técnico, conforme;

  1. Expectativa de hectares a serem preparados para plantio ao longo do contrato;
  2. Índice de produtores a serem atendidos diretamente ao longo do contrato;
  3. Índice de evolução de receita familiar prevista ao longo do contrato;
  4. Índice de evolução da produção junto à comunidade estabelecida ao longo do contrato;
  5. Índice de evolução de área agrícola recuperada junto as propriedades nas comunidades a serem atendidas.

9.3. A critério da Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção poderão ser solicitadas informações complementares ao Projeto apresentado.

 9.4. A Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção verificará o envio, a validade, a regularidade da documentação e o atendimento as exigências deste Termo de referência;

 9.5. Os Projetos poderão ser aprovados integral ou parcialmente em decorrência da análise técnica efetuada.

9.6 Pesos e notas serão calculados de acordo com o quadro respectivo a cada lote: 

 

ITEM CRITÉRIO PONTUAÇÂO PONTUAÇÃO MÁXIMA
1 Número de Produtores diretamente atendidos. 1 ponto para cada 04 Produtores. 20
2 Local adequado para armazenamento de trator. 1 – Em Madeira com cobertura – 05 Pontos;

2 – Em Alvenaria com cobertura – 10 Pontos;

10
3 Estrutura da Associação. *5 pontos por item atendido. 10
4 Não possuir trator 30 pontos direto 30
5 Apresentação de indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados das ações, propostos no Plano de Trabalho e Projeto Técnico. **2 pontos para cada Indicador 10
6 Sede da associação distante da sede do Município. (indicador de dificuldade de efetivo atendimento por parte da Secretaria) 1 – A cada 15 KM – 05 Pontos.

 

20

 

* Itens que pontuam: 1- Sede própria da Associação (Matrícula e relatório fotográfico); 2 – Tratoristas devidamente certificados com cursos em operação e manutenção de trator.

** Os indicadores deverão ser apresentados conforme descrito no item 9.2.1.5.

9.8. A nota igual a zero em 3 itens importará na desqualificação da entidade.

9.9. As entidades com pontuação abaixo de 40 pontos serão automaticamente desclassificadas.

9.10. Havendo empates entre os participantes em um projeto com mesmo objetivo, o critério de desempate será a maior pontuação partindo do item 4, persistindo os itens 6, 2, 3, 5.

9.11. A aprovação das propostas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente– SEMAM fica condicionada a parecer conclusivo da Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção, o qual será submetido à homologação do Prefeito Municipal.

9.12. A lista final de classificados dar-se á por ordem de pontuação até o número de 10 entidades observando o correspondente à quantidade de produto disponível.

  1. DOS PRAZOS 

10.1 O PROCESSO DO CHAMAMENTO PÚBLICO OBEDECERÁ AO CRONOGRAMA DO QUADRO 2.

Quadro 2 – Cronograma do chamamento público

N.º Etapa Data
1 Publicação do Aviso de Chamamento 03/08/2017
2 Divulgação do Edital 07/08/2017
3 Prazo para impugnação do Edital 31/08/2017
4 Prazo final para recebimento das propostas 04/09/2017
5 Encaminhamento das propostas recepcionadas na SEMAM e CCP 04/09/2017
6 Abertura dos envelopes na CCP 04/09/2017
7 Análise dos projetos com parecer técnico 04/09/2017
8 Divulgação do resultado parcial 05/09/2017
9 Publicação do resultado final 11/09/2017

11.2. A divulgação do edital, atas e resultado será efetuada no Portal do Eletrônico da Prefeitura Municipal de Corumbiara (www.corumbiara.ro.gov.br.) e no Mural da Prefeitura Municipal de Corumbiara.

11.3. Os prazos fixados no subitem 10.1 poderão ser alterados a critério da SEMAM.

  1. RECURSOS

11.1 O proponente poderá interpor recurso contra os resultados do Chamamento Público, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua publicação do resultado final. O recurso deverá identificar a proposta, ser endereçado a Comissão de Chamamento Publico.

11.2. Interposto o recurso, a Comissão de Avaliação de Projetos o analisará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo submetê-lo à autoridade competente para manifestação.

11.3. Os recursos apresentados serão analisados e julgados pela Comissão e referendado pelo Secretário Titular ;

11.4. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Pública Municipal deverá homologar e divulgar o resultado definitivo em sítio eletrônico.

  1. DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E CESSÃO DE USO

12.1. Homologado o resultado as associações contempladas serão convocadas para celebração de Acordo de Cooperação e Cessão de Uso.

12.2 Acordo de Cooperação deverá ter parecer em todas as fases: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e homologação da prestação de contas, e ocorrerão em conformidade com Lei 8.666 de 21/06/1993, e lei 13.019 de 31 de julho de 2014, normativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e legislação correlata vigente, aplicável ao caso;

12.3. É condição para celebração do Acordo de Cooperação que as certidões estejam dentro do prazo de validade.

12.4 A associação convocada para celebração de Acordo de Cooperação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para assinatura do Acordo, sob pena de ser considerada desistente;

12.5 Caso a associação não celebre o Acordo de Cooperação no prazo estipulado ou por qualquer outro motivo, fica a critério da SEMAM convocar a próxima associação classificada.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

13.1 A prestação de contas deverá ser feita de acordo com o previsto no plano de trabalho e obrigatoriamente em até 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato.

13.2 Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:

  1. Relatório de cumprimento do objeto;
  2. Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
  3. Comprovantes de despesa;
  4. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
  5. Relação dos serviços prestados, quando for o caso;
  6. Relação de pessoas treinadas, quando for o caso;
  7. Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha o instrumento;
  8. Termo de compromisso de guarda dos documentos.

13.3. Observar ainda o previsto no Capítulo IV da Lei 13.019/14.

  1. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

14.1 A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Chamamento Público e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Associação:

  1. Advertência;
  2. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
  3. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b.

14.1.1. As sanções estabelecidas nos itens a e b são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias após a notificação da irregularidade à Associação, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade, se for o caso.

14.1.2. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

14.1.3 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

14.2 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicará o gestor da parceria que tem como atribuição:

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
  2. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
  3. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 d Lei 13.019 e suas alterações;

15.2.1 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizará materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

14.3. Constituem obrigação da Associação:

a). Manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, não podendo transferi-los a outrem, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização de uso do referido bem;

b). Devolver o bem, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Termo, como no caso de sua rescisão antecipada.

c). Em caso de perda, a qualquer título, ou dano no bem cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

  1. d) Permitir o PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bem quando entender necessário a qualquer tempo.

e). Arcar com as despesas de transporte, seguro ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem, objeto da presente Cessão de Uso do Bem Público.

f). Compromete-se a encaminhar à SEAGRI e a SEMAM, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação do bem cedido.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 A SEMAM reserva-se o direito de alterar o presente Termo de Referência, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades participantes do processo de seleção direito a qualquer indenização. Caso as eventuais alterações tenham repercussão no projeto básico e ensejem sua adequação, será fixado novo prazo para sua apresentação;

15.2. É facultado a Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade;

15.3 A efetiva celebração dos Acordos de Cooperação dar-se-á por ordem de classificação.

15.4 O credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo se constatada: documentação incompleta, falsificação de documento, inveracidade das informações ou qualquer outra ilegalidade no processo.

15.5 O chamamento público pode ser revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização.

15.6 A SEMAM realizará o acompanhamento periódico do projeto a fim de assegurar sua eficácia e o resultado social previsto quando da apresentação dos projetos.

15.7 A seleção das entidades proponentes não lhes assegura a celebração do Acordo de Cooperação, ficando a critério da SEMAM decidir  pela  conveniência e  oportunidade  da  realização deste ato.

15.8 Para execução do objeto do Acordo de Cooperação as entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e ética pública, bem como os ditames da Lei n.º 8.666/93, no que couber.

15.9. É vedada a delegação da execução do objeto deste edital à Terceiros.

15.10. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n°: 8.666/93, dos princípios gerais do direito e demais legislação aplicada, conforme Art. 55 Inciso XII, Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e considerando a Lei 3.307, de 19 de dezembro de 2013 e Lei 3.122 de 01 de julho de 2013.

16 DOS ANEXOS

ANEXOS I       TERMO DE REFERÊNCIA e seus anexos

 

Corumbiara/RO, 03 de Agosto de 2017 

 

 

Danillo Magno P. Ribeiro

Sec. Munic. De Agricultura e Meio Ambiente

Decreto Nº 010/2017

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2017/CCP

ANEXOS 01 

TERMO DE REFERÊNCIA 

O presente TERMO DE REFERÊNCIA tem por objetivo a realização de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, e considerando a Lei 3.307, de 19 de dezembro de 2013 e Lei 3.122 de 30 de julho de 2013 e demais resoluções e legislações, para seleção de projetos de associações rurais privadas, sem fins lucrativos, devidamente credenciadas no SISPAR, que representam os agricultores familiares.

  1. DO OBJETO:
  • O presente Edital tem por objetivo selecionar projeto para Cessão de Uso de Trator Agrícola adquirido através do Processo de nº 01.1901.01252-0000/2016, com recursos do Estado oriundos de Emenda Parlamentar, destinado ao Município de Corumbiara/RO, conforme Termo de Convênio firmado entre o Município e o Estado, a fim de realizar serviços voltados para o melhoramento da agricultura, com serviços de gradagem, apoio ao transportes de insumos, sementes e calcário, reforma de pastagens, ações de logística, dentre outras atividades típicas, e Plano de Trabalho aprovado pelas partes em conformidade com o Processo de nº 01.1901.01252-0000/2016.
  • São obrigações das Associações selecionadas (critérios de escolhas):
    • Selecionar os beneficiários no município de Corumbiara/RO;
    • Garantir a estrutura física, para armazenamento e conservação dos bens;
    • Garantir a realização das manutenções necessárias aos equipamentos, bem como seus reparos quando necessário;
    • Apresentar Plano de Trabalho para utilização dos equipamentos na comunidade;
    • Se responsabilizar pela organização e gestão do projeto, com elaboração de relatório técnico;
    • Os pequenos produtores a serem beneficiados com, trator agrícola, utilizarão o mesmo para fins de melhora na produção e redução de custos, fortalecendo a agricultura familiar.
    • Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2° e seus incisos.

1.3.      DESCRIÇÃO DO OBJETO:

 

ITEM DESCRIÇÃO UND
01 Trator agrícola de marca Budny, modelo BDY 9040de pneus, novo, ano/modelo 2016, tração 4×4, com as seguintes especificações mínimas: motor de 04 cilindros, movido a óleo diesel, potência mínima de 90 cv, transmissão no mínimo com 08 marchas à frente e 02 a ré, sistema hidráulico, direção hidrostática, capacidade de levante mínima de 2.100 kg, sistema elétrico 12 volts, tomada de força independente, rotação nominal de 540 RPM. Equipado com concha hidráulica  dianteira  BRAVA 1600-ASUS. Trator Agrícola adquirido através do Processo de nº 01.1901.01252-0000/2016, com recursos do Estado oriundos de Emenda Parlamentar, destinado ao Município de Corumbiara/RO, conforme Termo de Convênio firmado entre o Município e o Estado, a fim de realizar serviços voltados para o melhoramento da agricultura, com serviços de gradagem, apoio ao transportes de insumos, sementes e calcário, reforma de pastagens, ações de logística, dentre outras atividades típicas,  e Plano de Trabalho aprovado pelas partes em conformidade com o Processo de nº 01.1901.01252-0000/2016. 01

 

  1. DAS CONDIÇÕES:

2.1. As associações interessadas em participar dessa chamada pública devem atender as seguintes condições cumulativamente:

2.1.1 A associação não ficará obrigada a ter sede física no Município a ser atendido pela chamada pública.

2.1.2. Em seu estatuto social definirem expressamente sua natureza, objetivo, missão e público alvo, de acordo com as políticas vinculadas a este Termo de referência;

2.1.3.  Estar Credenciada no Sistema de Parceria do Governo do Estado de Rondônia (SISPAR) ou realizar o referido credenciamento até a data final de análise dos projetos, no endereço eletrônico <www.sispar.sistemas.ro.gov.br>;

2.1.4. Comprovar no mínimo 1 (uma) atividade produtiva voltada para agricultura familiar, relacionada ao objeto do presente chamamento público;

2.1.5. Comprovar existência mínima de 2 (dois) anos, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

2.1.6 A Associação vencedora, ao selecionar os beneficiários, não poderá exigir destes, a condição de associado.

  1. DOS IMPEDIMENTOS:

3.1.    Não poderá participar do processo de chamada pública as associações que:

3.1.1. Esteja em processo de insolvência ou dissolução;

3.1.2. Possua, entre seus dirigentes, servidor (es) público(s) do Município;

3.1.3. Se encontrem em uma ou mais das situações de vedações previstas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

  1. Possuam acordos de cooperação ou outro tipo de termos/parcerias firmados com outros órgãos/instituições que contemplem aplicação de recursos para execução de projeto com objeto idêntico e ou em execução ao constante neste Termo de referência;
  1. Que tenha sido penalizada com suspensão para conveniar /contratar com a Administração Pública Estadual, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgãos de quaisquer das esferas de governo nos moldes da Lei 8.666/93 art. 2 e legislação correlata;
  1. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou por qualquer motivo não apresentem regularidade fiscal;
  1. Que tenham como dirigente agente político de Poder Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
  1. As Entidades que estejam inadimplentes com o Estado de Rondônia na prestação de Contas de Convênios ou contratos anteriores.

3.1.3. A Associação não pode ter contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;

3.1.4. A Associação não pode ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

  1. a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
  1. b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
  1. c) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei 13.019/14;
  1. d) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n° 13.019/14 (art. 39, V, “a” a “d”, da Lei 13.019/14);

3.1.5. A Associação não pode ter tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

3.1.6. A Associação não pode ter entre seus dirigentes pessoa:

  1. a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
  1. b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
  1. c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, VII, Lei 13.019/2014);

4.DA INSCRIÇÃO:

4.1. As associações interessadas em participar do presente chamamento público poderão apresentar uma proposta de acordo com que estabelece o edital.

4.2. No ato da inscrição as associações interessadas deverão entregar DOIS envelopes lacrados, com a seguinte identificação:

  1. Envelope nº 1: Edital nº _____/2017, Projeto Técnico. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 5.1 do presente termo de referência.
  2. Envelope nº 2: Edital nº _____/2017, Documentação Legal da associação. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 5.2 do presente termo de referência.

4.3. Os envelopes deverão ser devidamente protocolados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM, junto a Comissão de Chamamento Público.

4.3.1. Os endereços para entregas dos envelopes:

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM no Prédio da Prefeitura Municipal de Corumbiara junto à COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CCP, no endereço: Avenida Olavo Pires nº 2129, Corumbiara-RO, CEP. 76.995-000, Telefone: (069) 3343-2192

  1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

5.1. Documentação (Proposta) envelope n.º 1: necessária para análise das propostas:

  1. Ofício solicitando inscrição proposta;
  2. Projeto básico assinado pelo responsável pela elaboração;
  3. Plano de Trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
  4. Relatório de atividades realizadas pela entidade nos últimos 2 anos;
  5. Informar responsáveis pela coordenação e execução do projeto, devidamente identificados e qualificados;
  6. Relação dos beneficiários a serem atendidos com o projeto com nome, endereço, produtos agrícolas a serem escoados.

5.1.1. O Projeto básico deverá conter:

  1. Identificação do projeto;
  2. Identificação do proponente;
  3. Objetivo;
  4. Justificativa;
  5. Metas;
  6. Custos;
  7. Cronograma;
  8. Resultados esperados;
  9. Capacidade do proponente;
  10. Como contrapartida a associação deverá realizar os serviços descritos no item 1.2.

5.2. Documentação (Habilitação) envelope n.º 2: necessária para celebração de Acordo de Cooperação:

  1. Cópia do Estatuto registrado e suas alterações;
  2. Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;
  3. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  4. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 2 (dois) anos de cadastro ativo;
  5. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  6. Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;
  7. Certidão Negativa de Débitos do município sede da Organização da Sociedade Civil;
  8. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
  9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
  10. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

11.Declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

  1. Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento e deverão ter sua veracidade confirmada pela Comissão de Chamamento Público por meio de análise de certidões TCE, CGE, TJ e TRF;
  2. Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado;
  3. Documentos que comprovem experiência mínima de 2 (dois) anos com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria, que capacita a Organização para a celebração da parceria, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
  4. Lei Municipal Declarando a Associação sendo de utilidade pública;
  5. Os documentos relativos às instalações poderão ser apresentados em até 60 (sessenta) dias a contar da celebração da parceria.
  6. As certidões Positivas com Efeito de Negativas servirão como Certidões Negativas.
  7. A Administração Pública Estadual deverá consultar o SISPAR e o SIAFEM para verificar se há ocorrência impeditiva em relação à Organização da Sociedade Civil selecionada.
  8. A Organização da Sociedade Civil será notificada para regularizar a documentação em até 5 (cinco) dias, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as Certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, sob pena de não celebração da parceria.

5.3. Todos os documentos poderão ser impressos ou cópias, no ato da assinatura do Termo de Cooperação deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas por cartório de notas e ofício competente.

  1. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

6.1. Serão eliminadas do certame todas as propostas que:

6.1.1. A proponente se enquadra em um ou mais situações elencadas no item 3 deste termo de referência;

6.1.2. A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para análise da proposta descritos no item 5.1 deste termo de referência;

6.1.3. A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para celebração de termo de colaboração descritos no item 5.2 deste termo de referência;

6.1.4. Não tenha por finalidade comprovada o benefício a agricultores familiares do estado de Rondônia;

6.1.5. Os objetivos propostos não estejam de acordo com os que foram propostos nesse termo de referência;

6.1.6. Apresente informações não comprovadas ou qualquer situação que inviabilize o projeto na forma proposta.

6.2. As propostas serão classificadas com base nos seguintes critérios, conforme os lotes apresentados:

6.2.1 –

6.2.1.1- Numero de Produtores diretamente atendidos;

6.2.1.2- Local adequado para armazenamento do trator e grade aradora;

6.2.1.3- Estrutura da Associação;

6.2.1.4- Apresentação de indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados das ações, propostos no Plano de Trabalho e Projeto Técnico, conforme;

  1. Expectativa de hectares a serem preparados para plantio ao longo do contrato;
  2. Índice de produtores a serem atendidos diretamente ao longo do contrato;
  3. Índice de evolução de receita familiar prevista ao longo do contrato;
  4. Índice de evolução da produção junto à comunidade estabelecida ao longo do contrato;
  5. Índice de evolução de área agrícola recuperada junto as propriedades nas comunidades a serem atendidas.

6.3. A critério da Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção poderão ser solicitadas informações complementares ao Projeto apresentado.

6.4. A Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção verificará o envio, a validade, a regularidade da documentação e o atendimento as exigências deste Termo de referência;

6.5. Os Projetos poderão ser aprovados integral ou parcialmente em decorrência da análise técnica efetuada.

6.6 Pesos e notas serão calculados de acordo com o quadro respectivo abaixo:

ITEM CRITÉRIO PONTUAÇÂO PONTUAÇÃO MÁXIMA
1 Número de Produtores diretamente atendidos. 1 ponto para cada 04 Produtores. 20
2 Local adequado para armazenamento de trator. 1 – Em Madeira com cobertura – 05 Pontos;

2 – Em Alvenaria com cobertura – 10 Pontos;

10
3 Estrutura da Associação. *5 pontos por item atendido. 10
4 Não possuir trator 30 pontos direto 30
5 Apresentação de indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados das ações, propostos no Plano de Trabalho e Projeto Técnico. **2 pontos para cada Indicador 10
6 Sede da associação distante da sede do Município. (indicador de dificuldade de efetivo atendimento por parte da Secretaria) 1 – A cada 15 KM – 05 Pontos.

 

20

* Itens que pontuam: 1- Sede própria da Associação (Matrícula e relatório fotográfico); 2 – Tratoristas devidamente certificados com cursos em operação e manutenção de trator.

** Os indicadores deverão ser apresentados conforme descrito no item 9.2.1.5.

6.7. A nota igual a zero em 3 itens importará na desqualificação da entidade..

6.8. As entidades com pontuação abaixo de 40 pontos serão automaticamente desclassificadas.

6.9. Havendo empates entre os participantes em um projeto com mesmo objetivo, o critério de desempate será a maior pontuação partindo do item 4, persistindo os itens 6, 2, 3, 5.

6.10. A aprovação das propostas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente– SEMAM fica condicionada a parecer conclusivo da Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção, o qual será submetido à homologação do Prefeito Municipal.

6.11. A lista final de classificados dar-se á por ordem de pontuação até o número de 10 entidades observando o correspondente à quantidade de produto disponível.

  1. DOS PRAZOS

 7.1 O processo do chamamento público obedecerá ao cronograma do Quadro 2.

 

Quadro 2 – Cronograma do chamamento público

N.º Etapa Data
1 Publicação do Aviso de Chamamento …../…../2017
2 Divulgação do Edital …../…../2017
3 Prazo para impugnação do Edital         …../…./2017
4 Prazo final para recebimento das propostas …../……/2017
5 Encaminhamento das propostas recepcionadas na SEMAM e CCP …/…../2017
6 Abertura dos envelopes na CCP  …../……/2017
7 Análise dos projetos com parecer técnico ……/……/2017
8 Divulgação do resultado parcial …../…../2017
9 Publicação do resultado final …../…../2017

7.2. A divulgação do edital, atas e resultado será efetuada no Portal do Eletrônico da Prefeitura Municipal de Corumbiara (www.corumbiara.ro.gov.br.) e no Mural da Prefeitura Municipal de Corumbiara.

7.3. Os prazos fixados no subitem 10.1 poderão ser alterados a critério da SEMAM.

  1. RECURSOS

8.1 O proponente poderá interpor recurso contra os resultados do Chamamento Público, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua publicação do resultado final. O recurso deverá identificar a proposta, ser endereçado a Comissão de Chamamento Publico.

8.2. Interposto o recurso, a Comissão de Avaliação de Projetos o analisará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo submetê-lo à autoridade competente para manifestação.

8.3. Os recursos apresentados serão analisados e julgados pela Comissão e referendado pelo Secretário Titular ;

8.4. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Pública Municipal deverá homologar e divulgar o resultado definitivo em sítio eletrônico.

  1. DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

9.1. Homologado o resultado as associações contempladas serão convocadas para celebração de Acordo de Cooperação e Cessão de Uso.

9.2 Acordo de Cooperação deverá ter parecer em todas as fases: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e homologação da prestação de contas, e ocorrerão em conformidade com Lei 8.666 de 21/06/1993, e lei 13.019 de 31 de julho de 2014, normativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e legislação correlata vigente, aplicável ao caso;

9.3. É condição para celebração do Acordo de Cooperação que as certidões estejam dentro do prazo de validade.

9.4 A associação convocada para celebração de Acordo de Cooperação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para assinatura do Acordo, sob pena de ser considerada desistente;

9.5 Caso a associação não celebre o Acordo de Cooperação no prazo estipulado ou por qualquer outro motivo, fica a critério da SEMAM convocar a próxima associação classificada.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 A prestação de contas deverá ser feita de acordo com o previsto no plano de trabalho e obrigatoriamente em até 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato.

10.2. Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:

  1. a) Relatório de cumprimento do objeto;
  2. b) Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
  3. c) Comprovantes de despesa;
  4. d) Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
  5. e) Relação dos serviços prestados, quando for o caso;
  6. f) Relação de pessoas treinadas, quando for o caso;
  7. g) Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha o instrumento;
  8. h) Termo de compromisso de guarda dos documentos.

10.3. Observar ainda o previsto no Capítulo IV da Lei 13.019/14.

  1. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

11.1 A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Chamamento Público e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Associação:

  1. a) Advertência;
  2. b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
  3. c) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b.

11.1.1. As sanções estabelecidas nos itens a e b são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias após a notificação da irregularidade à Associação, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade, se for o caso.

11.1.2. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

11.1.3 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

11.2 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicará o gestor da parceria que tem como atribuição:

a). Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b). Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c). Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019 e suas alterações;

11.2.1 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente disponibilizará materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

11.3. Constituem obrigação da Associação:

a). Manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, não podendo transferi-los a outrem, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização de uso do referido bem;

b). Devolver o bem, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Termo, como no caso de sua rescisão antecipada.

c). Em caso de perda, a qualquer título, ou dano no bem cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

  1. d) Permitir o PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bem quando entender necessário a qualquer tempo.

e). Arcar com as despesas de transporte, seguro ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem, objeto da presente Cessão de Uso do Bem Público.

f). Compromete-se a encaminhar à SEAGRI e a SEMAM, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação do bem cedido.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A SEMAM reserva-se o direito de alterar o presente Termo de Referência, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades participantes do processo de seleção direito a qualquer indenização. Caso as eventuais alterações tenham repercussão no projeto básico e ensejem sua adequação, será fixado novo prazo para sua apresentação;

12.2. É facultado a Comissão Técnica Especial de Análise e Seleção promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade;

12.3 A efetiva celebração dos Acordos de Cooperação dar-se-á por ordem de classificação.

12.4 O credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo se constatada: documentação incompleta, falsificação de documento, inveracidade das informações ou qualquer outra ilegalidade no processo.

12.5 O chamamento público pode ser revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização.

12.6 A SEMAM realizará o acompanhamento periódico do projeto a fim de assegurar sua eficácia e o resultado social previsto quando da apresentação dos projetos.

12.7 A seleção das entidades proponentes não lhes assegura a celebração do Acordo de Cooperação, ficando a critério da SEMAM decidir pela conveniência e oportunidade da realização deste ato.

12.8. Para execução do objeto do Acordo de Cooperação as entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e ética pública, bem como os ditames da Lei n. º 8.666/93, no que couber.

12.9. É vedada a delegação da execução do objeto deste edital à Terceiros.

12.10. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n°: 8.666/93, dos princípios gerais do direito e demais legislação aplicada, conforme Art. 55 Inciso XII, Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e considerando a Lei 3.307, de 19 de dezembro de 2013 e Lei 3.122 de 01 de julho de 2013.

 

  1. ANEXOS:

13.1 OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO;

13.2 DOCUMENTOS PARA ANÁLISE PROPOSTA;

13.3 DOCUMENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO;

13.4 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO PROJETO TÉCNICO;

13.5 PLANO DE TRABALHO;

13.6 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO;

13.7 MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO;

 

Corumbiara-RO; 03 de Agosto de 2017.

 

Danillo Magno P. Ribeiro

Sec. Munic. De Agricultura e Meio Ambiente

Decreto Nº 010/2017

 

ANEXOS

13.1 OFÍCIO SOLICITAÇÃO

 

(IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO / LOGOMARCA)

 

 

Oficio nº ……..                                                 ______________,  ____/___/2017

 

 

Ao Senhor

Danillo Magno Pains Ribeiro

Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Assunto: Encaminhamento de documentação relativa Chamamento Público, objeto do Edital ……/2017/SEMAM.

Exmo. Senhor Secretário,

Conforme termos do Edital CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ……/2017/SEMAM, solicito inscrição no certame, encaminho documentação necessária, com fins de análise e posteriormente firmar Acordo de Cooperação para a recepção de equipamentos.

 

Atenciosamente,

 

_________________________________

Nome do representante legal

Cargo/Função

13.2 DOCUMENTOS PARA ANÁLISE PROPOSTA

DOCUMENTO SIM NÃO
Ofício solicitando inscrição proposta.
Projeto básico assinado pelo responsável pela elaboração.
Plano de Trabalho preenchido e assinado pelo representante legal.
Relatório de atividades.
Relação dos beneficiários a serem atendidos com o projeto com nome, endereço, produção agrícola e/ou pecuária.

13.3 DOCUMENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

DESCRIÇÃO DOCUMENTO SIM NÃO
Cópia do Estatuto registrado e suas alterações
Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 2 (dois) anos de cadastro ativo;
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;
Certidão Negativa de Débitos do município sede da Organização da Sociedade Civil;
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Lei Municipal Declarando a Associação sendo de utilidade pública
Declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento e deverão ter sua veracidade confirmada pela Comissão de Chamamento Público por meio de análise de certidões TCE, CGE, TJ e TRF;
Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado;

13.4 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO PROJETO TÉCNICO

  1. Identificação do projeto

Nome do projeto

Duração prevista (máximo de 12 meses, podendo ser prorrogado)

Endereço onde o projeto será realizado (logradouro / nº / complemento)

Total de atendimentos diretos

Total de atendimentos indiretos

Nome do responsável pelo projeto

Formação / Função do responsável pelo projeto

CPF do responsável pelo projeto

Telefone(s) do responsável pelo projeto

E-mail do responsável pelo projeto

  1. Identificação do proponente

Nome da organização / Sigla

Número do CNPJ

Endereço (logradouro/número / complemento)

Município

Telefone(s) / e-mail / Site

Data da fundação

Data da última eleição

Nome responsável legal

Cargo

Telefone(s)

CPF / No. RG / Órgão Emissor / UF

  1. Objetivos

Objetivo Geral: Resultado real que se pretende alcançar com o projeto (2 linhas)

Objetivos específicos: Relacionado com o objetivo geral e estão relacionados as ações que se pretende realizar

  1. Justificativa

Deverá responder o quê será desenvolvido e por quê existe a necessidade do projeto na entidade e na comunidade. Deve explicar a relevância do projeto, para as famílias, para as propriedades e para qual sua atuação está voltada.

Evidencie os impactos econômicos, sociais e ambientais da proposta para os beneficiários e para o território, quantificando-os.

Apresentar explicação sobre a sustentabilidade da proposta ao longo do tempo (garantia de pleno funcionamento; gestão social pelos atores territoriais);

  1. Metas

A meta deverá ser mensurável, estar relacionada a uma ação e ter um indicador para verificação. (exemplo: aumentar a renda das famílias, aumentar a renda dos produtores, aumentar a produção, aumentar a comercialização, etc)

META ATIVIDADE RESULTADOS ESPERADOS INDICADORES MEIOS DE VERIFICAÇÃO PRAZO
Meta 1

 

Meta 2

 

  1. Custos

Planilha dos custos envolvidos no projeto

  1. Cronograma
Cronograma Trimestral
Metas Atividades
Meta 1          
         
         
Meta 2          
         
         

 Resultados esperados

Indicar resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada.

Produto: Qual será o principal produto a ser produzido com a realização do projeto.

Resultado: Qual o benefício alcançado de acordo com a meta proposta, (exemplo: aumentou a renda em x%, aumentou o número de produtores, aumentou a quantidade de produtos, etc)

  1. Capacidade do proponente

Descrever recursos humanos e a estrutura física para a execução do projeto.

 Contrapartida

Descrever a disponibilidade de bens ou serviços mensuráveis.

13.5 PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO 1/3

 

1. DADOS CADASTRAIS

 

 

 

Órgão / Entidade Proponente

 

CNPJ

 

Endereço

 

Cidade

 

U. F.

 

CEP

 

DDD / Telefone

 

Conta Corrente N.º

 

 

Banco Agência

 

 

Praça de Pagamento

 

 

Nome do Responsável

 

C. P. F.

 

C. I. / Órgão Exp.

 

Cargo

 

Função

 

Matrícula

 

Endereço

 

 

CEP

 

 

E-mail

 

 

  1. OUTROS PARTÍCIPES
Nome

 

CNPJ / C. P. F.

 

Endereço

 

CEP
e-mail

 

DDD/Telefone

 

  1. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto Período De Execução
Início ALR

 

Término
Identificação Do Objeto

 

Justificativa Da Proposição

 

 

 

 

  PLANO DE TRABALHO  2/3 

  1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)

 

META ETAPA

FASE

 

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR

FISICO

 

DURAÇÃO

UND. QTDE INICIO TERMINO
 

ALR

 

  1. PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
 
 
 
 
 
     

PLANO DE TRABALHO 3/3 

  1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
 CONCEDENTE

 

 

META

 

1º MÊS

 

 

2º MÊS

 

3º MÊS

 

4º MÊS

 

5º MÊS

 

6º MÊS

Cota Única
 

META

 

7º MÊS

 

8º MÊS

 

9º MÊS

 

10º MÊS

 

11º MÊS

 

12º MÊS

 

 

 PROPONENTE (contrapartida)

 

 

META

 

1º MÊS

 

2º MÊS

 

3º MÊS

 

4º MÊS

 

5º MÊS

 

6º MÊS

 

META

 

7º MÊS

 

8º MÊS

 

9º MÊS

 

10º MÊS

 

11º MÊS

 

12º MÊS

 

  1. DECLARAÇÃO
 

 

DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO ASECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM, QUE EM NOME DA(O) ______________________________________________________________, INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.

 

PEDE DEFERIMENTO

 

 

Corumbiara/RO_____/_____/_____.                                                 ___________________________________________

LOCAL E DATA                                                                                                 Proponente

 

 

  1. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
 APROVADO

 

LOCAL E DATA                                                                 CONCEDENTE

3.6 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 

PLANO DE TRABALHO 

Fls. 1/3 

  1. DADOS CADASTRAIS 

Preenchimento obrigatório

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE – Indicar o nome do órgão/entidade interessada na execução de plano, projeto ou evento.

CNPJ – Indicar o número de inscrição do órgão/entidade proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do órgão/entidade proponente (rua, número, bairro, etc)

E-mail – indicar o e-mail para correspondência eletrônica.

CIDADE – Mencionar o nome da cidade onde esteja situado o órgão/entidade proponente.

UF – Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertença a cidade indicada.

CEP – Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada.

DDD/TELEFONE – Registrar o código DDD e número do telefone onde esteja situado o órgão/entidade proponente.

NOME DO RESPONSÁVEL – Registrar o nome do responsável pelo órgão/entidade proponente.

CPF – Registrar o número da inscrição do responsável no Cadastro de Pessoas Físicas.

C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR – Registrar o número da carteira de identidade do responsável, sigla do órgão expedidor e unidade da federação.

CARGO – Registrar o cargo do responsável.

FUNÇÃO – Indicar a função do responsável.

ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do responsável (rua, número, bairro, etc.).

CEP – Registrar o código do endereçamento postal do domicílio do responsável.

  1. OUTROS PARTÍCIPES 

Registrar o nome de outros órgãos ou entidade, que participarão do Termo de Colaboração como executor ou interveniente.

NOME – Indicar o nome do órgão ou entidade.

CGC ou CPF – Indicar o número de inscrição.

ENDEREÇO – Registrar o endereço completo do interveniente ou executor, rua, número, bairro, cidade, UF.

CEP – Registrar o código do endereçamento postal do interveniente.

E-mail – indicar o e-mail para correspondência eletrônica.

Obs.: Se o campo for insuficiente para identificar outros partícipes o proponente poderá relacioná-los em documento a parte, do qual constarão os dados acima.

  1. DESCRIÇÃO DO PROJETO 

TÍTULO DO PROJETO – Indicar o título do projeto ou evento a ser executado.

(O Título deve ser claro, conciso e abrangente, permitindo uma compreensão inicial da sua finalidade. É a primeira forma de contato do leitor com o projeto, devendo ser considerado como um elemento importante na sua elaboração. Ao final da redação do projeto deve ser verificada a coerência entre o Título e os Objetivos). 

PERÍODO DE EXECUÇÃO – Indicar as datas de início e término da execução. (ALR Após Liberação de Recurso)

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO – Descrever o produto final do projeto, programa ou evento.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO – Descrever com clareza e sucintamente as razões que levaram à proposição, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pela comunidade, a localização geográfica a ser atendida, bem como os resultados a serem obtidos com a realização do projeto, programa ou evento. (A descrição deverá ter sustentabilidade dentro do que preconiza as Normas da Assistência Social, NOB, LOAS SUAS, etc.) 

Fls. 2/3 

  1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa ou fase) 

Permite visualizar a implementação de um projeto em suas metas, etapas ou fases, os respectivos indicadores físicos e prazos correspondentes a cada uma delas.

META – Metas a serem atingidas qualitativa e quantitativamente.

ETAPA/FASE – Indicar como etapa ou fase cada uma das ações em que se pode dividir a execução de uma meta.

ESPECIFICAÇÃO – Relacionar os elementos característicos da meta, etapa ou fase.

INDICADOR FÍSICO – Refere-se à qualificação e quantificação física do produto de cada meta, etapa ou fase.

UNIDADE – Indicar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada meta, etapa, ou fase.

QUANTIDADE – Indicar a quantidade prevista para cada unidade de medida.

DURAÇÃO – Refere-se ao prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa, ou fase.

INÍCIO – Registrar a data referente ao início de execução da meta, etapa, ou fase.

TÉRMINO – Registrar a data referente ao término da execução da meta, etapa, ou fase.

  1. PLANO DE APLICAÇÃO

Refere-se ao desdobramento da dotação e a sua sequencial utilização em diversas espécies de gastos, porém, correspondentes aos elementos de despesa de acordo com a legislação vigente.

NATUREZA DA DESPESA – Refere-se ao elemento de despesa correspondente a aplicação dos recursos orçamentários.

CÓDIGO – Registrar o código referente a cada elemento de despesa. 

ESPECIFICAÇÃO – Registrar o elemento de despesa correspondente a cada código.

TOTAL – Registrar o valor em unidade, por elemento de despesa.

CONCEDENTE – Registrar o valor do recurso orçamentário a ser transferido pelo órgão ou entidade estadual responsável pelo programa projeto ou evento.

CONVENENTE – Indicar o valor do recurso orçamentário a ser aplicado pelo proponente.

TOTAL GERAL – Indicar o somatório dos valores atribuídos aos elementos de despesa. 

Fls. 3/3 

  1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Refere-se ao desdobramento da aplicação dos recursos financeiro total de acordo com a previsão de execução das metas do projeto, se for o caso.

META – Indicar o número de ordem sequencial da meta.

CONCEDENTE – Registrar o valor a ser transferido pelo órgão/entidade responsável pelo programa.

CONVENENTE – Registrar o valor total a ser desembolsado pelo Convenente.

  1. 7. DECLARAÇÃO

Preencher a declaração com os dados da Associação, Constar o local, data e a assinatura do representante legal (Convenente). 

  1. APROVAÇÃO DA CONCEDENTE

Não preencher (reservado a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM)

13.7 MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO E CESSÃO DE USO

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM, E A ____________________________________ (NOME DA ENTIDADE).

O Município de Corumbiara, representado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com sede à Av. Senador Olavo Pires, Nº 2129, Centro, Corumbiara – RO, neste ato representado por seu titular, _________, (brasileiro), CPF nº _________, RG nº_________, residente e domiciliado na ________ (cidade/estado) e a _____________________________________________________ (nome da entidade), doravante denominado PARCEIRO PRIVADO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº _________,com sede a ______________________, Nº ________, bairro __________, cidade___________________  neste ato representada na forma de seu estatuto por _______________, (brasileiro), CPF nº _________, RG nº ________, residente e domiciliado na ___________(cidade/estado) com fundamento no que dispõem a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e demais regulamentações, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto _______________________________(descrição sucinta do objeto constante no Programa de Trabalho), que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de Cooperação entre as partes.

Subcláusula Única – O Plano de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo entre as partes, por meio de celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de quaisquer ajustes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS.

O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do art. 42 da Lei nº 13.019/14, consta do Plano de Trabalho proposto pelo PARCEIRO PRIVADO e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste Acordo de Cooperação, independentemente de sua transcrição. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Acordo de Cooperação:

I – DO PARCEIRO PRIVADO

a – executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b – observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c- responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Acordo de Cooperação, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;

d – indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste Acordo de Cooperação a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO.

f – Manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, não podendo transferi-los a outrem, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização de uso do referido bem;

g – Devolver o bem, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Acordo de Cooperação, como no caso de sua rescisão antecipada.

h – Em caso de perda, a qualquer título, ou dano no bem cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.

i – Permitir ao PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bem quando entender necessário a qualquer tempo.

j – Arcar com as despesas de transporte, seguro ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem, objeto da presente Cessão de Uso do Bem Público.

k – Compromete-se a encaminhar à SEAGRI e a SEMAM, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação do bem cedido.

II – DO PARCEIRO PÚBLICO

a – acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste Acordo de Cooperação, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

b – publicar o extrato deste Acordo de Cooperação e de seus aditivos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura;

c – prestar o apoio necessário ao PARCEIRO PRIVADO para que seja alcançado o objeto deste Acordo de Cooperação em toda sua extensão;

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O PARCEIRO PRIVADO elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este Acordo de Cooperação, até noventa dias após o término deste (na hipótese do Acordo de Cooperação ser inferior ao ano fiscal) ou a qualquer tempo por solicitação do PARCEIRO PÚBLICO.

Subcláusula Primeira – O PARCEIRO PRIVADO deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO a Prestação de Contas instruída com os seguintes documentos:

I – relatório sobre a execução do objeto do Acordo de Cooperação, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bem como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados do próprio PARCEIRO PRIVADO e referentes ao objeto deste Acordo de Cooperação, assinados pelo contabilista e pelo responsável do PARCEIRO PRIVADO  indicado na Cláusula Terceira;

Subcláusula Segunda – Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula anterior deverá ser arquivado na sede do PARCEIRO PRIVADO por, no mínimo, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles do próprio PARCEIRO PRIVADO.

Subcláusula Terceira – Os responsáveis pela fiscalização deste Acordo de Cooperação, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública pelo PARCEIRO PRIVADO, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. 

CLÁUSULA QUINTA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Os resultados atingidos com a execução do Acordo de Cooperação devem ser analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.

Subcláusula Única – A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, até _____ dias após o término deste Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente Acordo de Cooperação vigorará por ___ /___ (meses/anos) a partir da data de sua assinatura.

Subcláusula Primeira – Findo o Acordo de Cooperação e havendo adimplemento do objeto junto ao PARCEIRO PRIVADO, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este Acordo de Cooperação.

Subcláusula Segunda – Findo o Acordo de Cooperação e havendo inadimplemento do objeto pelo PARCEIRO PÚBLICO ao PARCEIRO PRIVADO, este Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas.

Subcláusula Terceira – Havendo inadimplemento do objeto junto ao PARCEIRO PRIVADO, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este Acordo de Cooperação, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, ou requerer a devolução do bem e/ou outra medida que julgar cabível.

Subcláusula Quarta – Nas situações previstas nas Subcláusulas anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término deste Acordo de Cooperação, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM

O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I – se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste Acordo de Cooperação; e

II – unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste Acordo de Cooperação, o PARCEIRO PRIVADO perder, por qualquer razão, a qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

Caso o PARCEIRO PÚBLICO venha a necessitar do bem objeto deste instrumento, a qualquer momento poderá revogar a presente Cessão de Uso, onde obrigatoriamente o bem deverá ser devolvido em perfeitas condições no prazo de 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento desta cláusula implicará na imediata rescisão contratual e acarretando multa de 1% (um por cento) sobre o valor de mercado do bem, por cada dia de atraso.

CLÁUSULA OITAVA– DA MODIFICAÇÃO

Este Acordo de Cooperação poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de __________________________ para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Acordo de Cooperação em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

_______________________

PARCEIRO PÚBLICO

_______________________

PARCEIRO PRIVADO

 

TESTEMUNHAS:

___________________________________

NOME:

ENDEREÇO:

CPF Nº

___________________________________

NOME:

ENDEREÇO;

CPF Nº

 

Verificar se o estatuto do PARCEIRO PRIVADO exige ou não a assinatura de um ou mais dirigentes.

É importante destacar que não há obrigatoriedade de contrapartidas por parte do PARCEIRO PRIVADO para a celebração de Acordo de Cooperação.

.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comments are closed.