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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017

Posted at 13 de julho de 2017 » By : » Categories : Beliefs,Gallery,Notícias,Sem categoria » Comentários desativados em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 457/2017/SEMUSA.

Aos 04 (quatro) dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete, pelo presente instrumento, A Prefeitura Municipal de Corumbiara Estado de Rondônia, sediada na Avenida Olavo Pires, Nº 2129, Centro, no Município de Corumbiara – RO, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor do Setor de Compras, José Vilson da Silva Gomes, nomeado pela Portaria Nº. 009/2017, Carteira de Identidade RG nº 705.031 SSP/RO, CPF: 511.320.442-00, e a empresa NEIVA & CIA – ME, inscrita CNPJ n.º 03.996.962/0001-30, estabelecida na Avenida Itália C. Franco, Nº 2205, Bairro centro, Cidade de Corumbiara Estado de Rondônia, CEP 76.995-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor Gilson Neiva Gomes, portador da Carteira de Identidade RG nº 845832 SSP/RO, e do CPF nº 292.442.202-10, residente e domiciliado na linha 03 s/n, zona rural, no município de Corumbiara – RO; Celebram a presente Ata Sistema de Registro de Preços (ASRP), referente ao Pregão Nº.012/2017/SRP, do Processo Administrativo Nº. 457/2017/SEMUSA, que objetiva: Formação da Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos, visando o MAIOR DESCONTO de todos os medicamentos discriminados no guia de preços ABC FARMA – do mês do pedido, a fim de adquirir medicamentos para atender necessidades públicas demandadas por mandado judicial, procedimentos administrativos, bem como da demanda hospitalar e de emergência e urgências e da assistência farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde do município de Corumbiara – RO, programado no edital, observadas as especificações, os quantitativos, os preços e os fornecedores classificados na licitação supracitada, bem como as Cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se está ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras insertas na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, D. O. U. de 18/07/02, subsidiariamente pela Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, de Regulamentação do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal de Regulamentação da Modalidade Pregão nº. 012/07 de 01/03/2007 e Decreto Municipal Regulamentando o Sistema de Registro de Preços nº 010/2015 de 30/01/2015, e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Corumbiara Estado de Rondônia, obriga-se a:

  1. a) Solicitar via fax ou telefone, o eventual fornecimento de produtos cujos preços encontram-se registrados na presente ARP;
  1. b) Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente do produto solicitado;
  1. c) Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
  1. d) Após a entrega dos produtos o licitante vencedor deverá apresentar as requisições de entrega dos mesmos juntamente com as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas das certidões de regularidade para com as fazendas públicas Federal, Estadual, Municipal e ainda Instituto Nacional de Seguridade Social e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços, sendo que a contratante terá o prazo de até 05 dias úteis para tramitação dos processos e efetivação dos pagamentos.
  1. f) Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
  1. g) Manter, arquivada junto ao processo administrativo, toda documentação referente ao mesmo;
  1. h) Notificar a Contratada, por escrito, sobre quaisquer irregularidades constatadas, solicitando a regularização das mesmas no prazo imediatamente a constatação.
  2. i) Fornecer à contratada todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas
  3. j) Será permitido a adesão de carona no presente registro de preços para outros órgãos não participantes da ata, desde que obedecidos o que preconiza o artigo 22 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
  4. k) Embalagem – O medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificados, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela ANVISA.
  5. l) Rotulagens e Bulas – Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem ter constados nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, ou seja, número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração de acordo com a Legislação Sanitária e nos termos do Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
  6. m) Os medicamentos devem ser entregues por lotes e data de validade, com seus respectivos quantitativos na nota fiscal. Os medicamentos deverá ter validade mínima de 24 meses contados a partir da data da entrega/ou daquele indicado pelo fabricante na respectiva embalagem sendo a verificação feita pelo responsável pelo recebimento. Os medicamentos terão a validade conforme indicado pelo fabricante, devendo possuir no mínimo 75%(setenta e cinco por cento) do prazo, quando da entrega cuja verificação será feira pelo responsável pelo recebimento.

Art. 2º – O FORNECEDOR REGISTRADO obriga-se a:

  1. a) Retirar e assinar a nota de empenho no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da solicitação formal nos termos da alínea “a”, do art. 1º, desta Ata de Registro de Preços;
  1. c) Fornecer os produtos conforme especificações, marcas e preços indicados na licitação supracitada e registrados nesta ata;
  1. d) Os Produtos deverão ser entregues em conformidade com o previsto nos itens 5.4 e 5.5 do edital de Pregão Eletrônico nº. 012/2017/SRP;
  1. e) Providenciar correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas referentes à forma de fornecimento dos produtos e o cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata; em até 05 (cinco) dias corridos a contar da notificação.
  1. f) Fornecer sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
  1. g) Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
  1. h) Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
  1. i) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas inerentes ao fornecimento do objeto deste ARP;
  1. j) Pagar, pontualmente, os fornecedores e as obrigações fiscais, relativas ao produto fornecido, com base na presente ata, exonerando a Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

Art. 3° – O prazo de vigência, bem como o de execução, será de 01 (um) ano, em conformidade com o Decreto Municipal nº 010/2015, com início na data de emissão da primeira nota de empenho. 

Art. 4° – O preço registrado, o fornecedor e as especificações do produto registrado constante deste, encontram-se contidos na tabela abaixo:

 

EMPRESA VENCEDORA: CNPJ Nº CLASSIFICAÇÃO

NEIVA & CIA – ME 03.996.962/0001-30
ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PERCENTUAL REGISTRADO
13,53% SOBRE O VALOR DO GUIA DE PREÇOS ABCFARMA
    01 Aquisição de medicamentos discriminados no guia de preços do ABC FARMA, visando atender os mandados Judiciais bem como a demanda hospitalar de Emergência e Urgência e da assistência farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde. (Maior desconto em cima da tabela ABC FARMA).
PERCENTUAL POR EXTENSO: 13,53% (TREZE VIRGULA CINQUENTA E TRES POR CENTO)
  • 2º COLOCADA: NOSSA PHARMACIA EIRELI-ME.
  • 3º COLOCADA: CARDOSO E SILVA MEDICAMENTOS LTDA – ME.
  • 1° – Os preços e o(s) particular (es) fornecedor (es) ora registrados decorrem da classificação final do procedimento licitatório sobrescrito, o qual foi processado em estrita vinculação aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório do certame licitatório.
  • 2º – O preço, o fornecedor e as especificações do objeto deverão ser publicados, em forma de extrato, na imprensa oficial.
  • 3° – A administração poderá contratar, de forma concomitante, dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, observado o limite e a capacidade de fornecimento do particular. 

Art. 5º – O pagamento será efetuado mediante ordem bancária em moeda corrente deste país, após a emissão de nota fiscal junto com as certidões e conferido pela comissão de recebimento composta de cinco membros e devidamente atestada pelo Secretário da SEMUSA, e as tarifas derivadas da Transferência serão por conta da contratada. Na hipótese das Notas Fiscais/Faturas apresentarem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, a CONTRATANTE poderá pagar apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da futura CONTRATADA de reapresentar, para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas (nestes casos a CONTRATANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, da nova fatura/nota fiscal, para efetuar uma análise e o pagamento), desde que:

  1. a) entregue (m), neste prazo, o (s) documento (s) fiscal (is) equivalente (s);
  2. b) esteja (m) em dia com as obrigações previdenciárias e com o SICAF;
  3. c) indique (m) o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.
  • 1º – O pagamento poderá ser efetuado mensamente assim que a empresa vencedora encaminhar a secretaria as Notas Fiscais emitidas no período entregues e todas as certidões necessárias para a comprovação de adimplência da empresa.
  • 2º – A não indicação da situação do particular quanto à opção ou não junto ao SIMPLES implicará no desconto, por ocasião do pagamento, dos tributos e contribuições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 6° – A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada aquisição, sendo assegurado ao beneficiário deste registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 

Art. 7° – A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada, por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa.

Art. 8° – A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Administração a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, através de documentos que evidenciem a majoração dos custos de fornecimento e ou fabricação avaliados em face de planilhas de composição de preços pertinentes e após ampla pesquisa de mercado, conforme artigo 65 da Lei n. 8.666/1993.

  1. a) O acompanhamento da evolução dos preços do objeto desde certame será feito mediante atualizações do ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL.
  2. b) O reajuste de preços, para mais ou para menos, somente será aceito se comprovado o mesmo através das atualizações efetuadas pelo Governo Federal, sendo neste caso mantido o percentual de desconto apurado pela administração no certame licitatório. Este critério regulará a ata de registro de preços durante a vigência.
  1. c) Os produtos somente serão reajustados se houver alteração de valores devidamente comprovados, durante a vigência da ata, desde que respeitado o estabelecido na alínea “b”.

Art. 9° – O Fornecedor terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

  1. a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, bem como as condições da presente ata;
  2. b) não formalizar contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços ou não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
  3. c) der causa a rescisão administrativa da contratação decorrente deste Registro de Preços;
  4. d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato relativo ao presente Registro de Preços;
  5. e) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação;
  6. f) e em face de razões de interesse público, devidamente justificadas;

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pela Administração.

  • 1º A comunicação do cancelamento de preços registrados, nos casos previstos no inciso I deste artigo, será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem a presente Ata;
  • 2º A revogação da ARP será publicada em forma de extrato no Mural Oficial do Município de Corumbiara – RO.

Art. 10. – Com fundamento nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº. 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e o Decreto Municipal nº 012/2007, a CONTRATADA em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no instrumento contratual, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à futura CONTRATADA, as seguintes penalidades:

  1. a) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 05 (cinco) anos de acordo com a Lei nº 10.520/02;
  2. b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, do valor do contrato, limitada a 10% (dez por cento), devendo essa importância ser deduzida do valor a ser pago pela CONTRATANTE;
  3. c) Advertência;

I – As sanções: “advertência ou suspensão” poderão ser aplicadas juntamente com o subitem 14.1.3, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

II – As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

  • No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais.
  1. d) Deverá ser observado o Princípio do Devido Processo Legal na hipótese de aplicação das penalidades previstas neste artigo.

Art. 11. – Fica a classificação das empresas de acordo com maior percentual de desconto ofertado na fase de lances para cada lote da seguinte forma, e assim em diante:

Lote 01: 1º Colocado: NEIVA & CIA – ME; 2º colocado: NOSSA PHARMACIA EIRELI-ME e 3º colocado: CARDOSO E SILVA MEDICAMENTOS LTDA – ME;

Art. 12. – Para dirimir as questões oriundas da presente Ata, fica eleito o FÓRUM da Comarca de Cerejeiras – RO, excluído qualquer outro.

Corumbiara – RO, 04 de Julho de 2017.                    

 

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Contratante: Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO

Laércio Marchini

Prefeito Municipal

 

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José Vilson da Silva Gomes

Diretor do Setor de Compras

Portaria nº 009/2017

 

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Contratada: NEIVA E CIA – ME.

CNPJ: 03.996.962/0001-30

Representada Por: Gilson Neiva Gomes

RG n°: 845832 SSP/RO

CPF: 292.442.202-10

 

 

 

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