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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017.

Posted at 26 de abril de 2017 » By : » Categories : Notícias,Sem categoria » Comentários desativados em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA – RO

SETOR DE COMPRAS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017.

PROCESSOS Nº. 190/2017/SEMAM – 227/2017/SEMAS – 185/2017/SEMUSA – 180/2017/SEMED – 158/2017/SEMOSP – 223/2017/SEMAD.

Aos 24 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, o Município de Corumbiara/RO inscrito no CNPJ sob o no 63.7624.041/0001-35, com sede na Avenida Olavo Pires, 2129, nesta cidade de Corumbiara/RO, e a empresa abaixo qualificada na Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº 8883/94, Lei Federal 10.520/02, 10.898/04 e pelo Decreto Municipal nº 012/2007 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO FORMA PRESENCIAL nº. 003/2017/SRP, em virtude de deliberação do Pregoeiro, e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Laércio Marchini, firmam a presente ata para registrar os preços ofertados pela empresa para fornecimento dos objetos conforme especificações do Anexo I do Edital de Pregão respectivo e a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA I – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. Os registros de preços no âmbito do Município de Corumbiara do Estado de Rondônia encontram-se regulamentados pelo Decreto Municipal nº 010/2015 e 012/2007.
  2. O registro de preços terá vigência máxima de 01 (um) ano, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
  3. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados na Ata de Registro de Preços em favor do órgão ou entidade beneficiário originalmente, porém limitado a 25%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.
  4. Serão permitidas aquisições ou contratações adicionais (caronas), não podendo exceder uma única vez a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.1. Permitir-se-á adesões, não importando o número de vezes, desde que ao todo, somadas, não se ultrapasse aquele percentual (100%) do valor inicialmente licitado e registrado na Ata originária, observado ainda, o prazo de sua vigência.

CLÁUSULA II – DO OBJETO

  1. O presente processo versa sobre a licitação, para futura e eventual contratação de empresa para o FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, visando atender as necessidades da, SEMAM, SEMAS SEMUSA, SEMED, SEMOSP e SEMAD no ano de 2017/2018.
  2. As quantidades serão fornecidas conforme as necessidades da secretaria, objeto do Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, nos quantitativos conforme descrito no Item 3 do Termo de Referência, anexo II deste Edital.

ADEQUAR AO OBJETO VENCIDO PELO FORNECEDOR

  1. A quantidade estimada para contratação deverá ser considerada em termos aproximados, observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93, apenas quanto aos acréscimos.
  2. 3. A existência de preços registrados não obriga o Município de Corumbiara – Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
EMPRESA VENCEDORA 1º COLOCADA – ITEM 01 CNPJ Nº CLASSIFICAÇÃO

NEIVA MIRANDA DOS SANTOS 23.322.689/0001-76
ITEM UND QTD

ESPECIFICAÇÃO

VALORES REGISTRADOS
UNITÁRIO TOTAL
001 und 01 REFEIÇÃO TIPO MARMITEX (GRANDE), CONTENDO: ARROZ TIPO 1, FEIJÃO TIPO 1, CAENE BOVINA OU FANGO DE 1ª QUALIDADE (APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS), MACARRÃO, SALADA DE LEGUMES COZIDO, SALADAS VERDES, FAROFA, BANANA FRITA, BATATA E TEC… R$14,00 R$ 14,00
VALOR TOTAL POR EXTENSO R$ 14,00(quatorze reais)
REPRESENTANTE LEGAL: NEIVA MIRANDA DOS SANTOS
Obs.: O valor estimado para gasto com essa empresa é de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

CLÁUSULA III – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

  1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 01 (um) ano, contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
  2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio, os objetos referidos na Cláusula II, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. A Administração e o gerenciamento da presente ata caberão à Comissão de Implantação do sistema de registro de Preço, nos termos do Decreto Municipal nº 010/215 que disciplina o sistema de registro de preços no âmbito desta Corte de Contas.

CLÁUSULA V – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. É vedada a utilização desta Ata pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo após autorização expressa da Administração.
  2. A Adesão ao presente Registro de Preços fica condicionada ao atendimento das determinações do Município de Corumbiara-RO, consolidadas no Parecer.
  3. Os pedidos de adesão deverão observar o atendimento prévio ao regulamento acima mencionado, e encaminhado à Comissão de Implantação do sistema de Registro de Preço.

CLÁUSULA VI – DO PREÇO

  1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado no certame e estabelecido na Cláusula II deste instrumento.
  2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata será observada a compatibilidade dos preços registrados com aqueles praticados no mercado, conforme especificações técnicas e condições constantes do Edital Pregão, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
  3. Os valores acima são os considerados máximos para os itens, não sendo aceito valores superiores e inexequíveis, e preços mais altos que os praticados e exibidos na prateleira e balcão da possível contratada em período de prática comum de venda. O custo estimado foi apurado a partir da pesquisa de preços realizada em empresas do ramo situadas na região para que obtivéssemos uma média para balizamento de preços. As empresas que participaram da prévia de preços DEVERÃO cotar os preços condizentes com seu orçamento prévio ou inferior a estes.

CLÁUSULA VII – DO LOCAL E PRAZO

1. O objeto deste edital é para um período de 12 meses, a partir da data de sua publicação.

  1. O prazo será imediato após a requisição da Secretaria. A forma de execução será de forma fracionada, conforme necessidade de cada secretária, por um período de 12(doze) meses. A solicitação para execução dos serviços dar-se-á por apresentação de requisições assinadas e autorizadas pelo responsável de cada pasta.

CLÁUSULA VIII – DO PAGAMENTO

  1. Nas contratações decorrentes deste registro, o pagamento poderá ser efetuado mensalmente, mediante a entrega das requisições emitidas pela secretaria e Nota fiscal da Prestação de Serviço e certidões que comprovam regularidade fiscal da empresa.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária em moeda corrente deste país, e as tarifas derivadas da Transferência serão por conta da contratada, após a emissão de nota fiscal e devidamente atestada pelos Secretários.

CLÁUSULA IX – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

  1. Os contratos decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados nos termos do edital de Pregão Presencial nº. 003/2017/SRP.
  2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
  3. Se o fornecimento não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a contratada será intimada à sua substituição imediatamente.
  4. As faturas deverão ser entregues com a devida comprovação de manutenção das condições habilitatórias previstas no certame, na forma exigida pelo edital de licitação.
  5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições Fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade do licitante vencedor.
  6. O licitante vencedor declara haver levado em conta na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições Fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre o fornecimento, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
  7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada contratação decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão Presencial 003/2017/SRP, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
  8. A eventual recusa no recebimento não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93.
  9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos contratos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

  1. Nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios (AROM), as seguintes penalidades:
  1. Advertência por escrito;
  2. b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10%(dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato;
  3. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Corumbiara-RO, por prazo não superior a 2(dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 2(dois) anos;
  4. d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punção, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
  5. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5(cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Procuradoria Geral do Município de Corumbiara-RO.
  6. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Procuradoria Geral do Município de Corumbiara-RO;
  7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA XI – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

  1. O acompanhamento da evolução dos preços do objeto desde certame será feito mediante pesquisa trimestral ou prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado exigir.
    • O reajuste de preços para mais ou para menos, somente será aceito se mantido o percentual apurado entre o preço proposto pelo licitante e o preço médio de mercado. Este critério regulará a ata de registro de preços durante a vigência que é de 12 (doze) meses.

1.1.2. Os serviços somente serão reajustados se houver riscos de abalar a instabilidade financeira do contrato, durante a vigência da ata, desde que respeitado o estabelecido no parágrafo primeiro.

1.1.3. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do disposto no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA XII – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. O recebimento do objeto mediante aposição de “atesto” na fatura/nota fiscal far-se-á nos prazos e condições estabelecidos no edital de licitação que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, I da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA XIII – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

  1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

1.1. Pela Administração, quando:

1.1.1. O licitante vencedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

1.1.2. O licitante vencedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços;

1.1.3. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, sendo frustrada a negociação para redução dos preços avençados;

1.1.4. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

1.2. Pelo licitante vencedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;

1.2.1. A solicitação para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades mencionadas nesta ata, caso não aceitas as razões do pedido.

  1. A comunicação do cancelamento do preço registrado pela Administração será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que originaram está Ata.

2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do licitante vencedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município de Corumbiara-RO, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

CLÁUSULA XIV – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

  1. As contratações do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Comissão de Implantação do Sistema do Registro de Preço.

CLÁUSULA XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Integram está Ata o edital de Pregão Presencial N°. 003/2017/SRP, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos dos Processos Nº. 190/2017/SEMAM – 227/2017/SEMAS – 185/2017/SEMUSA – 180/2017/SEMED – 158/2017/SEMOSP – 223/2017/SEMAD
  1. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Presencial Nº. 003/2017/SRP, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Corumbiara-RO.

P/ Município de Corumbiara/RO.

Contratante: Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO

Laércio Marchini

Prefeito Municipal

José Vilson da Silva Gomes

Diretor do Setor de Compras

Portaria nº 009/2017

Contratada: Neiva Miranda dos Santos

CNPJ: 27.372.540/0001-52

Representada Por:  Neiva Miranda dos Santos

RG n°: 000865542 SSP/RO

CPF: 010.072.812-00

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