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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 11/2016

Postado em 8 de setembro de 2016 » Por : » Categorias : Notícias » Comentários desativados em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 11/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 11/2016

PREGÃO ELETRONICO SRP Nº. 031/2016/SRP

Processos Administrativos Nº. 621/2016/SEMED 635/2016/SEMAM 639/2016/SEMOSP 649/2016/SEMFIN 673/2016/SEMAS e 677/2016/SEMUSA

A Prefeitura Municipal de Corumbiara Estado de Rondônia, sediada na Avenida Olavo Pires, Nº 2129, Centro, no Município de Corumbiara – RO, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pela Diretora do Registro de Preços Carla Poquiviqui da Cruz, nomeado pelo Portaria Nº. 057/2015 de 02/02/2015, Carteira de Identidade RG nº 1070501 SSP/RO, CPF 001.509.862-11, e a J.S DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS ME, inscrita CNPJ n.º22.2007.988/0001-53, estabelecida na Avenida Guarajus Nº2043, Bairro centro, Cidade Corumbiara Estado de Rondônia, CEP 76995-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Senhor Jeferson Soares da Silva, portador da Carteira de Identidade RG nº 110174-6 SSP/RO, e do CPF nº 003.326.102-41, residente e domiciliado na Avenida Guarajus 2043, Bairro centro; Celebram a presente Ata Sistema de Registro de Preços (ASRP), referente ao Pregão 031/2016/SRP, dos Processos Administrativos Nº. 621/2016/SEMED 635/2016/SEMAM 639/2016/SEMOSP 649/2016/SEMFIN 673/2016/SEMAS e 677/2016/SEMUSA, que objetiva: Formação de Ata de Registro de Preços com Contratação de Empresa para Fornecimento de Futura e Eventual Aquisição de Peças Genuínas ou Originais de Veículos do tipo Motocicleta da Prefeitura Municipal de Corumbiara – Com Recursos de Convênios e Recursos Próprios do Município de Corumbiara – RO, programado no edital, observadas as especificações, os quantitativos, os preços e os fornecedores classificados na licitação supracitada, bem como as Cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se está ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz das regras insertas na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, D. O. U. de 18/07/02, subsidiariamente pela Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, de Regulamentação do Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal de Regulamentação da Modalidade Pregão nº. 012/07 de 01/03/2007 e Decreto Municipal Regulamentando o Sistema de Registro de Preços nº 010/2015 de 30/01/2015, e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Corumbiara Estado de Rondônia, obriga-se a:

  1. a) Solicitar via fax ou telefone, o eventual fornecimento de produtos cujos preços encontram-se registrados na presente ARP;
  1. b) Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente aos produtos solicitados;
  1. c) Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
  1. d) Após a entrega dos produtos o licitante vencedor deverá apresentar as requisições de entrega dos mesmos juntamente com as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas das certidões de regularidade para com as fazendas públicas Federal, Estadual, Municipal e ainda Instituto Nacional de Seguridade Social e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços, sendo que a contratante terá o prazo de até 05 dias úteis para tramitação dos processos e efetivação dos pagamentos.
  1. f) Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
  1. g) Manter, arquivada junto ao processo administrativo, toda documentação referente ao mesmo;
  1. h) Notificar a Contratada, por escrito, sobre quaisquer irregularidades constatadas, solicitando a regularização das mesmas no prazo imediatamente a constatação.
  2. i) Fornecer à contratada todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas
  3. j) Será permitido a adesão de carona no presente registro de preços para outros órgãos não participantes da ata, desde que obedecidos o que preconiza o artigo 22 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

Art. 2º – O FORNECEDOR REGISTRADO obriga-se a:

  1. a) Retirar e assinar a nota de empenho no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da solicitação formal nos termos da alínea “a”, do art. 1º, desta Ata de Registro de Preços;
  1. c) Fornecer os produtos conforme especificações, marcas e preços indicados na licitação supracitada e registrados nesta ata;
  1. d) Os Produtos deverão ser entregues em conformidade com o previsto nos itens 5.4 e 5.5 do edital de Pregão Eletrônico nº 031/2016/SRP;
  1. e) Providenciar correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas referentes à forma de fornecimento dos produtos e o cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata; em até 05 (cinco) dias corridos a contar da notificação.
  1. f) Fornecer sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
  1. g) Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
  1. h) Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
  1. i) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas inerentes ao fornecimento do objeto deste ARP;
  1. j) Pagar, pontualmente, os fornecedores e as obrigações fiscais, relativas ao produto fornecido, com base na presente ata, exonerando a Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

Art. 3° – O prazo de vigência, bem como o de execução, será de 01 (um) ano, em conformidade com o Decreto Municipal nº 010/2015, com início na data de emissão da primeira nota de empenho.

Art. 4° – O preço registrado, o fornecedor e as especificações do produto registrado constante deste, encontram-se contidos na tabela abaixo:

 

Peças para Motocicletas das Marcas HONDA, YAMAHA e KASINSKI
Empresa: J.S DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS ME
CNPJ: 22.007.988/0001-53
Valor estimado do lote:R$ 18.351,92 (Dezoito mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos)
LOTE 01 Valor do desconto para Peças para as Motocicletas da Marca HONDA (CONFORME SISTEMA AUDATEX). Desconto Percentual Aplicado
 

HONDA

20%

 

Empresa: J.S DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS ME                                    
CNPJ: 22.007.988/0001-53
Valor estimado do lote: R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais)
LOTE 02 Valor do desconto para Peças para as Motocicletas da Marca YAMAHA (CONFORME SISTEMA AUDATEX). Desconto Percentual Aplicado
 

YAMAHA

20%

 

Empresa: J.S DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS ME                                    
CNPJ: 22.007.988/0001-53
Valor estimado do lote:R$ 700,00 (Setecentos reais)
LOTE 03 Valor do desconto para Peças para a Motocicleta da Marca KASINSKI (CONFORME SISTEMA AUDATEX). Desconto Percentual Aplicado
 

KASINSKI

20%
  • 1° – Os preços e o(s) particular (es) fornecedor (es) ora registrados decorrem da classificação final do procedimento licitatório sobrescrito, o qual foi processado em estrita vinculação aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório do certame licitatório.
  • 2º – O preço, o fornecedor e as especificações do objeto deverão ser publicados, em forma de extrato, na imprensa oficial.
  • 3° – A administração poderá contratar, de forma concomitante, dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, observado o limite e a capacidade de fornecimento do particular.

Art. 5º – O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a entrega dos produtos solicitados, o licitante vencedor deverá apresentar as requisições de entrega dos mesmos juntamente com as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas das certidões de regularidade para com as fazendas públicas Federal, Estadual, Municipal e ainda Instituto Nacional de Seguridade Social e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços, sendo que a contratante terá o prazo de até 05 dias úteis para tramitação dos processos e efetivação dos pagamentos. Através de ordem Bancária em moeda corrente nacional, e as tarifas derivadas da Transferência serão por conta da contratada, desde que:

  1. a) entregue (m), neste prazo, o (s) documento (s) fiscal (is) equivalente (s);
  1. b) esteja (m) em dia com as obrigações previdenciárias e com o SICAF;
  1. c) indique (m) o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.
  • 1º – O pagamento será condicionado ao atesto no respectivo documento fiscal, pela comissão responsável. As Notas Fiscais deverão ser fiscalizadas e responsabilizadas por cada Secretario, onde os mesmos deverão acompanhar o controle atualizado sobre o quantitativo demandado e seu respectivo custo, contudo as Notas Fiscais deverão vir descriminadas individualmente por VEICULO/IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA, assim com suas características de MARCA, MODELO e ANO/FABRICAÇÃO.
  • 2º – A não indicação da situação do particular quanto à opção ou não junto ao SIMPLES implicará no desconto, por ocasião do pagamento, dos tributos e contribuições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 6° – A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada aquisição, sendo assegurado ao beneficiário deste registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

Art. 7° – A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada, por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa.

Art. 8° – A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Administração a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, através de documentos que evidenciem a majoração dos custos de fornecimento e ou fabricação avaliados em face de planilhas de composição de preços pertinentes e após ampla pesquisa de mercado, conforme artigo 65 da Lei n. 8.666/1993.

  1. a) O acompanhamento da evolução dos preços do objeto desde certame será feito mediante atualizações do SISTEMA AUDATEX.
  1. b) O reajuste de preços, para mais ou para menos, somente será aceito se comprovado o mesmo através das atualizações efetuadas pelo Sistema Audatex, sendo neste caso mantido o percentual de desconto apurado pela administração no certame licitatório. Este critério regulará a ata de registro de preços durante a vigência.
  1. c) Os produtos somente serão reajustados se houver alteração de valores devidamente comprovados, durante a vigência da ata, desde que respeitado o estabelecido na alínea “b”.

Art. 9° – O Fornecedor terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

  1. a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, bem como as condições da presente ata;
  1. b) não formalizar contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços ou não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
  1. c) der causa a rescisão administrativa da contratação decorrente deste Registro de Preços;
  1. d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato relativo ao presente Registro de Preços;
  1. e) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação;
  1. f) e em face de razões de interesse público, devidamente justificadas;

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pela Administração.

  • 1º A comunicação do cancelamento de preços registrados, nos casos previstos no inciso I deste artigo, será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem a presente Ata;
  • 2º A revogação da ARP será publicada em forma de extrato no Mural Oficial do Município de Corumbiara – RO.

Art. 10. – Com fundamento nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº. 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e o Decreto Municipal nº 012/2007, a CONTRATADA em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no instrumento contratual, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso fortuito, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à futura CONTRATADA, as seguintes penalidades:

  1. a) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 05 (cinco) anos de acordo com a Lei nº 10.520/02;
  1. b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, do valor do contrato, limitada a 10% (dez por cento), devendo essa importância ser deduzida do valor a ser pago pela CONTRATANTE;
  1. c) Advertência;

I – As sanções: “advertência ou suspensão” poderão ser aplicadas juntamente com o subitem 14.1.3, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

II – As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

  • No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais.
  1. d) Deverá ser observado o Princípio do Devido Processo Legal na hipótese de aplicação das penalidades previstas neste artigo.

Art. 11. – Fica a classificada a empresa de acordo com maior percentual de desconto ofertado na fase de lances para cada lote da seguinte forma, e assim em diante:

Lote 01,02 e 03: Maior Percentual de Desconto 20%, 1º Colocado: J.S DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS ME.

Art. 12. – Para dirimir as questões oriundas da presente Ata, fica eleito o FÓRUM da Comarca de Cerejeiras – RO, excluído qualquer outro.

Corumbiara – RO em 05 de Setembro de 2016.

____________________________________________

Contratante: Prefeitura Municipal de Corumbiara – RO

Deocleciano Ferreira Filho

Prefeito Municipal

____________________________________________

Carla Poquiviqui da Cruz

Diretora do Registro de Preços

Portaria nº. 057/2015

_______________________________________

Contratada: J.S da Silva Comercio e Serviços Me.

CNPJ:22.007.988/0001-53

Representada Por: Jeferson Soares da Silva

RG n°:110174-6 SSP/RO

CPF:003.326.102-

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